HC 918630 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por aplicação da Súmula 691/STF, considerando que não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, a qual fundamentou a necessidade da custódia preventiva com base em indícios de atuação em extensa organização criminosa vinculada ao PCC; assim, deve-se aguardar o julgamento meritório pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties: Agravante: ALINE CRISTINA SILVA PEZUTTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Organização Criminosa (pcc)

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Organização Criminosa (pcc)

Case Brief

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Parties

ALINE CRISTINA SILVA PEZUTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
2 pedido de prisão domiciliar
3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.