HC 920096 - ACORDAO

HC 920096 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar em writ precedente, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, diante da apreensão de arma, munições e 61 comprimidos de MDA/tenamfetamina (28g) e da informação de declínio de competência por conexão probatória, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: EDINEI SILVA DE ANDRADE; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024); Decisão Denegatória Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Busca E Apreensão Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EDINEI SILVA DE ANDRADE

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024); Decisão Denegatória Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ precedente (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em razão de apreensão de arma e drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, aplicando a Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar em writ precedente, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu, diante da apreensão de arma, munições e 61 comprimidos de MDA/tenamfetamina (28g) e da informação de declínio de competência por conexão probatória, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental