HC 846645 - ACORDAO

HC 846645 - ACORDAO

Face às contradições e incoerências nos depoimentos policiais, ao conflito de versões entre polícia e acusado e à ausência de corroboração audiovisual, não restaram provadas as fundadas razões anteriores que justificassem o ingresso e as buscas; assim, reconheceu-se a ilicitude das diligências e de todas as provas delas derivadas, impondo-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ALEF CLEUBE BARBOSA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente e reconhecer a ilicitude das provas colhidas a partir das buscas
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Testemunho Policial, In Dubio Pro Reo, Uso De Bodycams
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Case Brief

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Parties

ALEF CLEUBE BARBOSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 suficiência e verossimilhança do depoimento policial como fundamento para diligência invasiva
  3. 3 exclusão das provas colhidas mediante busca ilícita e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Face às contradições e incoerências nos depoimentos policiais, ao conflito de versões entre polícia e acusado e à ausência de corroboração audiovisual, não restaram provadas as fundadas razões anteriores que justificassem o ingresso e as buscas; assim, reconheceu-se a ilicitude das diligências e de todas as provas delas derivadas, impondo-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente e reconhecer a ilicitude das provas colhidas a partir das buscas

Orders

  • Reconhecimento da ilicitude das provas colhidas a partir das buscas realizadas.
  • Concessão da ordem de habeas corpus para absolver ALEF CLEUBE BARBOSA DA SILVA da condenação imposta no Processo n. 5419926-83.2022.8.09.0011.