HC 940190 - DECISAO

HC 940190 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a vedação de uso do HC como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e pela ausência de flagrante ilegalidade nos autos; além disso, a exclusão da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos concretos (passagens anteriores por atos infracionais e cumprimento recente de medida socioeducativa), o que demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Nulidades, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Nulidades Provas Ilícitas

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Parties

JOÃO VITOR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
  2. 2 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 ilegalidade da abordagem e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, ante a vedação de uso do HC como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal e pela ausência de flagrante ilegalidade nos autos; além disso, a exclusão da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas foi fundamentada em elementos concretos (passagens anteriores por atos infracionais e cumprimento recente de medida socioeducativa), o que demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se