HC 940522 - DECISAO

HC 940522 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque a via eleita buscava rever condenação com trânsito em julgado e a petição inicial estava com instrução deficiente por ausência de cópia do acórdão da revisão criminal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Thiago Canassa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Do Regime De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Uso Indevido Da Via Eleita, Instrução Deficient E
Penal Habeas Corpus Revisão Do Regime De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Uso Indevido Da Via Eleita Instrução Deficient E

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Parties

Thiago Canassa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar regime de cumprimento de pena após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal para fixação do regime inicial
  3. 3 Exigência de instrução adequada do habeas corpus (cópia do acórdão da revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque a via eleita buscava rever condenação com trânsito em julgado e a petição inicial estava com instrução deficiente por ausência de cópia do acórdão da revisão criminal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se