HC 861205 - ACORDAO

HC 861205 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus/despronúncia porque a pronúncia recorrida baseou-se exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos produzidos na fase extrajudicial (inquérito policial), circunstância vedada pelo art. 155 do CPP e incompatível com a garantia da presunção de inocência; assim, há flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: WISLLEY RIBEIRO SIQUEIRA; Paciente: JOÃO LENO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 0006938-05.2019.8.24.0033); Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo regimental não provido, por unanimidade; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e despronunciou os pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Art. 155 Do CPP, Presunção De Inocência / in Dubio Pro Reo, Quebra De Sigilo De Comunicações
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Art. 155 Do CPP Presunção De Inocência / in Dubio Pro Reo Quebra De Sigilo De Comunicações

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WISLLEY RIBEIRO SIQUEIRA

Paciente

JOÃO LENO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal 0006938-05.2019.8.24.0033)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos produzidos no inquérito policial (art. 155 do CPP)
  2. 2 Compatibilidade do princípio in dubio pro societate com a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu habeas corpus/despronúncia porque a pronúncia recorrida baseou-se exclusivamente em testemunhos indiretos e em elementos produzidos na fase extrajudicial (inquérito policial), circunstância vedada pelo art. 155 do CPP e incompatível com a garantia da presunção de inocência; assim, há flagrante ilegalidade que justificou a concessão da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido, por unanimidade; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e despronunciou os pacientes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e despronunciou WISLLEY RIBEIRO SIQUEIRA e JOÃO LENO DOS SANTOS.