HC 935064 - ACORDAO

HC 935064 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso específico e não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas e indícios concretos (conversas de WhatsApp, apreensão de rádios comunicadores, indicação de associação a organização criminosa), o que afasta a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e impede o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAMELA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadequação Da Via, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadequação Da Via Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

PAMELA GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso específico
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 requisitos do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso específico e não se constatou ilegalidade flagrante no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas e indícios concretos (conversas de WhatsApp, apreensão de rádios comunicadores, indicação de associação a organização criminosa), o que afasta a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e impede o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.