HC 921351 - ACORDAO

HC 921351 - ACORDAO

Parties
Agravante: KESSLLER EDUARDO BERTOLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

KESSLLER EDUARDO BERTOLO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus
  2. 2 Existência de vínculo estável e permanente para configurar associação para o tráfico
  3. 3 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006