HC 940239 - DECISAO

HC 940239 - DECISAO

Mantida a negativação das circunstâncias judiciais (conduta social, consequências e personalidade) por estarem fundamentadas em elementos concretos dos autos, mas reduzida a fração aplicada de 1/4 para 1/6 por ausência de motivação concreta para aumento superior; recalculada a pena-base em 18 anos e a pena definitiva em 20 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão; mantido o regime inicial fechado; ordem liminar concedida em parte.

Parties
Paciente: Felipe Coral Ramalho; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 20 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0001468-10.2018.8.26.0441, da 1ª Vara da comarca de Peruíbe/SP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Felipe Coral Ramalho

Paciente

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 proporcionalidade da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Mantida a negativação das circunstâncias judiciais (conduta social, consequências e personalidade) por estarem fundamentadas em elementos concretos dos autos, mas reduzida a fração aplicada de 1/4 para 1/6 por ausência de motivação concreta para aumento superior; recalculada a pena-base em 18 anos e a pena definitiva em 20 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão; mantido o regime inicial fechado; ordem liminar concedida em parte.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena para 20 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0001468-10.2018.8.26.0441, da 1ª Vara da comarca de Peruíbe/SP.

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 20 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0001468-10.2018.8.26.0441, da 1ª Vara da comarca de Peruíbe/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.