HC 940628 - DECISAO

HC 940628 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser empregado como sucedâneo de recurso próprio/review criminal e por inexistir flagrante ilegalidade nos autos; além disso, a impugnação de matéria probatória não debatida na instância de origem configuraria supressão de instância e é inadequada à via do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Preclusão, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia, Prova Testemunhal (ouvir Dizer)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Preclusão Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser empregado como sucedâneo de recurso próprio/review criminal e por inexistir flagrante ilegalidade nos autos; além disso, a impugnação de matéria probatória não debatida na instância de origem configuraria supressão de instância e é inadequada à via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.