HC 865554 - DECISAO

HC 865554 - DECISAO

Embora não se admita o habeas corpus como sucedâneo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na fração de aumento adotada para a exasperação da pena-base, que excedeu o patamar compatível com os precedentes do STJ; aplicando-se a orientação de 1/6 da pena mínima abstrata por circunstância desabonadora, readequou-se a pena-base e, após incidência de atenuantes e aplicação da Súmula 231/STJ, fixou-se a pena definitiva em 12 anos de reclusão, mantendo-se por demais a sentença condenatória.

Parties
Paciente: Thauan Santos de Macedo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Concessão De Ofício Para Redimensionar Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Flagrante Ilegalidade, Redução De Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Flagrante Ilegalidade Redução De Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

Thauan Santos de Macedo

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Concessão De Ofício Para Redimensionar Pena

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação concreta para exasperação da pena-base conforme art. 59 CP
  3. 3 critério aplicável para fração de aumento da pena-base (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Embora não se admita o habeas corpus como sucedâneo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na fração de aumento adotada para a exasperação da pena-base, que excedeu o patamar compatível com os precedentes do STJ; aplicando-se a orientação de 1/6 da pena mínima abstrata por circunstância desabonadora, readequou-se a pena-base e, após incidência de atenuantes e aplicação da Súmula 231/STJ, fixou-se a pena definitiva em 12 anos de reclusão, mantendo-se por demais a sentença condenatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder de ofício a ordem para redimensionar a pena do paciente