HC 861786 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido busca revisar e reformar condenação já transitada em julgado, exigindo reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, medida inadequada à via do writ, e porque não foram demonstrados os pressupostos legais para a revisão criminal previstos no art. 621 do CPP.
- Parties
- Paciente: RICARDO DE JESUS BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
RICARDO DE JESUS BEZERRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
- 2 possível ofensa ao princípio da coisa julgada e impossibilidade de revisão por habeas corpus após trânsito em julgado
- 3 reconhecimento de crime único vs múltiplos crimes
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido busca revisar e reformar condenação já transitada em julgado, exigindo reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, medida inadequada à via do writ, e porque não foram demonstrados os pressupostos legais para a revisão criminal previstos no art. 621 do CPP.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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