HC 817511 - DECISAO

HC 817511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada: o writ não deve substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal. Ademais, a multa tem natureza penal e sua execução é objeto da execução penal conduzida pelo Ministério Público; a alegada incapacidade econômica não pode ser presumida e está sendo analisada na execução originária.

Parties
Paciente: THIAGO BONFANTI CASSUNUNGA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Multa Penal, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Multa Penal Extinção Da Punibilidade Execução Da Pena De Multa

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Parties

THIAGO BONFANTI CASSUNUNGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de extinção da punibilidade por não pagamento de multa penal
  3. 3 competência para execução da multa penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada: o writ não deve substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal. Ademais, a multa tem natureza penal e sua execução é objeto da execução penal conduzida pelo Ministério Público; a alegada incapacidade econômica não pode ser presumida e está sendo analisada na execução originária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.