HC 833359 - DECISAO

HC 833359 - DECISAO

O pedido de redimensionamento da pena relativo ao crime de ameaça não foi apreciado pelo acórdão recorrido por ausência de pedido da parte, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido para não acarretar supressão de instância; portanto, nego conhecimento ao writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Juiz Sentenciante: MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Resende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Ameaça (art.147 Cp), Dano Qualificado (art.163, Par. Único, III, Cp), Proporcionalidade Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Ameaça (art.147 Cp) Dano Qualificado (art.163, Par. Único, Iii, Cp) Proporcionalidade Da Pena

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Parties

WELLINGTON DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

MM. Juiz da 2ª Vara Criminal da comarca de Resende

Juiz Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redimensionamento da pena do delito de ameaça não foi apreciado no acórdão recorrido, impedindo conhecimento para evitar supressão de instância
  2. 2 Possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência (Tema 585/STJ)
  3. 3 Manutenção do regime semiaberto por quantia de pena e multirreincidência

Ratio Decidendi

O pedido de redimensionamento da pena relativo ao crime de ameaça não foi apreciado pelo acórdão recorrido por ausência de pedido da parte, razão pela qual o habeas corpus não pode ser conhecido para não acarretar supressão de instância; portanto, nego conhecimento ao writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.