RHC 189796 - DECISAO

RHC 189796 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a insurgência defensiva sobre a pronúncia exigiria revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus, e porque a prisão preventiva do recorrente estava fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do crime, modus operandi, e indícios de atuação em organização criminosa) aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar, não se verificando flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS DOS REIS; Impugnado (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Organização Criminosa, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Organização Criminosa Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS DOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impugnado (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar decisão de pronúncia
  2. 2 fundamentação da decisão de pronúncia
  3. 3 necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a insurgência defensiva sobre a pronúncia exigiria revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus, e porque a prisão preventiva do recorrente estava fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do crime, modus operandi, e indícios de atuação em organização criminosa) aptos a justificar a manutenção da custódia cautelar, não se verificando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.