HC 810310 - DECISAO

HC 810310 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal) na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão do TJSP estava suficientemente fundamentado quanto ao indeferimento da progressão de regime em função do exame criminológico desfavorável, histórico penitenciário com cinco faltas disciplinares e existência de nova condenação que impede a progressão até 15/06/2025.

Parties
Paciente: PAULO CESAR AMORIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Revisão Criminal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Revisão Criminal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

PAULO CESAR AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão sobre progressão de regime
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal) na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão do TJSP estava suficientemente fundamentado quanto ao indeferimento da progressão de regime em função do exame criminológico desfavorável, histórico penitenciário com cinco faltas disciplinares e existência de nova condenação que impede a progressão até 15/06/2025.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.