HC 813503 - DECISAO

HC 813503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser a via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; questões de insuficiência probatória e reclassificação demandam dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDER VINICIUS BERNARDES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: IMPETRANTES (defesa); Representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Reexame Probatório, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Prova Ilícita Reexame Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDER VINICIUS BERNARDES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

IMPETRANTES (defesa)

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser a via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; questões de insuficiência probatória e reclassificação demandam dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus substitutivo