HC 939820 - DECISAO

HC 939820 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para indeferir liminarmente o habeas corpus, por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar em outro writ, não estando demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento da súmula, evitando-se assim supressão de instância.

Parties
Paciente: Cleiton Rafael dos Santos Alves; Desembargador Relator: Desembargador Francisco Bruno; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Hortolândia/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
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Parties

Cleiton Rafael dos Santos Alves

Paciente

Desembargador Francisco Bruno

Desembargador Relator

Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Hortolândia/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido em outro writ
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Supressão de instância pela análise de matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para indeferir liminarmente o habeas corpus, por se tratar de impugnação a indeferimento de liminar em outro writ, não estando demonstrada situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento da súmula, evitando-se assim supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.