HC 780261 - DECISAO

HC 780261 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de Apelação fundamentou a condenação em provas documentais e testemunhais que confirmaram autoria e materialidade, inviabilizando o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado / Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento Recursal, Insuficiência De Provas, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Cabimento Recursal Insuficiência De Provas Flagrante Ilegalidade Substituição De Recurso

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Parties

LUCIANO HENRIQUE SORDINE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial ou apelação
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de Apelação fundamentou a condenação em provas documentais e testemunhais que confirmaram autoria e materialidade, inviabilizando o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.