HC 940408 - DECISAO

HC 940408 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão do julgamento da apelação), ônus que lhe competia, o que impede o exame da alegada ilegalidade na dosimetria; em caso de condenação transitada em julgado, a via adequada para discutir parâmetros dosimétricos é a revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HENRIQUE JUNIOR DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Prova Pré Constituída, Remição Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Prova Pré Constituída Remição Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

HENRIQUE JUNIOR DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do acórdão do julgamento da apelação)
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 análise da dosimetria sem os parâmetros do acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou a prova pré-constituída indispensável (cópia do acórdão do julgamento da apelação), ônus que lhe competia, o que impede o exame da alegada ilegalidade na dosimetria; em caso de condenação transitada em julgado, a via adequada para discutir parâmetros dosimétricos é a revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.