HC 863488 - DECISAO

HC 863488 - DECISAO

A impetração foi declarada prejudicada em razão da alteração substancial da situação jurídica processual dos pacientes: foi prolatada sentença absolutória em favor de Lilian com revogação das medidas cautelares, e prolatada sentença condenatória em relação a Vinícius com apelação defensiva já julgada, tornando impertinente a análise do mérito do habeas corpus e o provimento pleiteado.

Parties
Paciente: LILIAN THAYS CAIRES GROSSO; Paciente: VINICIUS SEDANO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (impetração Prejudicada)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LILIAN THAYS CAIRES GROSSO

Paciente

VINICIUS SEDANO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (impetração Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e de busca pessoal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A impetração foi declarada prejudicada em razão da alteração substancial da situação jurídica processual dos pacientes: foi prolatada sentença absolutória em favor de Lilian com revogação das medidas cautelares, e prolatada sentença condenatória em relação a Vinícius com apelação defensiva já julgada, tornando impertinente a análise do mérito do habeas corpus e o provimento pleiteado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.