HC 926494 - DECISAO

HC 926494 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem ao não aplicar a fração máxima (2/3) da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, impõe-se, de ofício, a aplicação do patamar máximo dessa causa de diminuição, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Parties
Paciente: NITIELE DREICE PEREZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

NITIELE DREICE PEREZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  3. 3 excesso de pena alegado pela defesa

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na decisão do tribunal de origem ao não aplicar a fração máxima (2/3) da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006, impõe-se, de ofício, a aplicação do patamar máximo dessa causa de diminuição, resultando na fixação da pena em 1 ano e 8 meses, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos nos termos do art.44 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para aplicar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3).

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006) na fração máxima (2/3).
  • Fixar a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses, em regime inicial aberto.