HC 939810 - DECISAO

HC 939810 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser meio inadequado e prematuro enquanto ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício; o reconhecimento fotográfico não foi a única prova da autoria, havendo depoimentos de vítimas e policial, relatório de investigação e imagens de câmeras de segurança, e as inconsistências apontadas (cor dos olhos, tatuagens) são insuficientes para viciar o conjunto probatório, especialmente diante da possibilidade de novas tatuagens posteriores ao delito e da ausência de prova contrária pela defesa.

Parties
Paciente: Guilherme da Rosa Feliciano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Reexame De Fatos E Provas, Prova, Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Reexame De Fatos E Provas Prova Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

Guilherme da Rosa Feliciano

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus com prazo recursal em curso
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 suficiência do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser meio inadequado e prematuro enquanto ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse intervenção de ofício; o reconhecimento fotográfico não foi a única prova da autoria, havendo depoimentos de vítimas e policial, relatório de investigação e imagens de câmeras de segurança, e as inconsistências apontadas (cor dos olhos, tatuagens) são insuficientes para viciar o conjunto probatório, especialmente diante da possibilidade de novas tatuagens posteriores ao delito e da ausência de prova contrária pela defesa.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.