HC 930325 - DECISAO

HC 930325 - DECISAO

Não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal: a entrada no estabelecimento foi franqueada pelo paciente, o local é estabelecimento comercial (não domicílio protegido), e existem elementos indicativos da materialidade e autoria (justa causa) que justificam a continuidade do inquérito; ademais, o trancamento do inquérito em habeas corpus só é possível em caráter excepcional quando a ausência de justa causa é evidente e incontroversa, o que não ocorreu, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: Vanderlei Taglioni; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Pelo STJ Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Prisão Em Flagrante, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Busca E Apreensão, Entrada Em Estabelecimento Comercial, Consentimento Para Ingresso Policial
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Parties

Vanderlei Taglioni

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Pelo STJ Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito policial em sede de habeas corpus
  2. 2 Ilicitude da entrada de policiais em estabelecimento comercial sem mandado
  3. 3 Caracterização de domicílio protegido pela Constituição (art. 5º, XI)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de manifesto constrangimento ilegal: a entrada no estabelecimento foi franqueada pelo paciente, o local é estabelecimento comercial (não domicílio protegido), e existem elementos indicativos da materialidade e autoria (justa causa) que justificam a continuidade do inquérito; ademais, o trancamento do inquérito em habeas corpus só é possível em caráter excepcional quando a ausência de justa causa é evidente e incontroversa, o que não ocorreu, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida pela Presidência desta Corte
  • Habeas corpus não conhecido