HC 842425 - DECISAO

HC 842425 - DECISAO

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal principal, pois a sentença constitui novo título jurídico que deve ser impugnado por meio dos recursos próprios na corte de origem, tornando inócuo o pedido de trancamento.

Parties
Paciente: Paulo Gabriel Dantas Dalmagre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Falso Testemunho, Ausência De Justa Causa, Sentença Condenatória, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Falso Testemunho Ausência De Justa Causa Sentença Condenatória Substituição De Pena

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Parties

Paulo Gabriel Dantas Dalmagre

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Efeito da prolação de sentença sobre pedido de trancamento
  3. 3 Via adequada de impugnação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal principal, pois a sentença constitui novo título jurídico que deve ser impugnado por meio dos recursos próprios na corte de origem, tornando inócuo o pedido de trancamento.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.