HC 939667 - DECISAO

HC 939667 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, não ocorrendo violação ao amplo direito de defesa, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURO CESAR DE TOLEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação De Patrono, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Procedimento Administrativo Disciplinar
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Intimação De Patrono Ampla Defesa Supressão De Instância Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

MAURO CESAR DE TOLEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de intimação do patrono
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pela Corte de origem
  3. 3 violação à ampla defesa em razão de ausência de intimação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; ademais, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, não ocorrendo violação ao amplo direito de defesa, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal