HC 932513 - DECISAO

HC 932513 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a fundamentação do Tribunal de origem para a dosimetria foi adequada e proporcional à grande quantidade de droga apreendida, a minorante do art. 33, §4º foi aplicada de forma parcial (1/6) em razão da atuação do paciente como transportador, e as majorantes dos incs. V e VI do art. 40 foram corretamente reconhecidas com base na prova de destino interestadual e na presença de adolescente no veículo, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse revisão da pena.

Parties
Paciente: ELOI CLAUDINO LUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Majorantes Do Art. 40, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Majorantes Do Art. 40 +1 more

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Parties

ELOI CLAUDINO LUIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  3. 3 aplicação das majorantes do art. 40, incs. V e VI

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a fundamentação do Tribunal de origem para a dosimetria foi adequada e proporcional à grande quantidade de droga apreendida, a minorante do art. 33, §4º foi aplicada de forma parcial (1/6) em razão da atuação do paciente como transportador, e as majorantes dos incs. V e VI do art. 40 foram corretamente reconhecidas com base na prova de destino interestadual e na presença de adolescente no veículo, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse revisão da pena.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.