HC 887167 - DECISAO

HC 887167 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração visava desconstituir condenação definitiva sem inauguração da competência desta Corte para revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias; ademais, a jurisprudência admite o uso dos mesmos fundamentos para majorar penas-bases de crimes distintos e a cumulação de majorantes do art. 68 do CP quando fundamentada nas circunstâncias concretas, razões que afastaram a necessidade de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ DANIEL DOS SANTOS FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Bis in Idem, Pena Base, Art. 68 Do Código Penal, Concurso De Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Bis in Idem Pena Base Art. 68 Do Código Penal +1 more

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Parties

LUIZ DANIEL DOS SANTOS FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização dos mesmos fundamentos para elevação das penas-bases de crimes distintos
  3. 3 cumulatividade das causas de aumento de pena nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, quando fundamentada concretamente

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração visava desconstituir condenação definitiva sem inauguração da competência desta Corte para revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade nas decisões das instâncias ordinárias; ademais, a jurisprudência admite o uso dos mesmos fundamentos para majorar penas-bases de crimes distintos e a cumulação de majorantes do art. 68 do CP quando fundamentada nas circunstâncias concretas, razões que afastaram a necessidade de intervenção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.