HC 824209 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, demonstrada a expedição de Guia de Recolhimento Definitiva e havendo sentença condenatória definitiva superveniente, aplica-se a Súmula 648 do STJ e precedentes, o que impede o trancamento da ação penal e torna prejudicial o pedido de revogação da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA VEIGA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado; agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Flagrante, Violação De Domicílio
Case Brief
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Parties
CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA VEIGA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
- 2 ilegalidade da busca pessoal
- 3 ilegalidade das provas (art. 244 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, demonstrada a expedição de Guia de Recolhimento Definitiva e havendo sentença condenatória definitiva superveniente, aplica-se a Súmula 648 do STJ e precedentes, o que impede o trancamento da ação penal e torna prejudicial o pedido de revogação da prisão preventiva.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado; agravo regimental prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus e o agravo regimental interposto.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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