HC 919458 - DECISAO

HC 919458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para o reexame do conjunto probatório; subsidiariamente, a análise demonstrou que as condenações por organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas foram mantidas em razão de prova robusta (laudos toxicológicos, autos de apreensão, perícias, interceptações e depoimentos) que evidenciam vínculo do paciente com a organização e ocultação de valores, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: KLEBER DA SILVA PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Ação Controlada, Laudo Toxicológico Definitivo, Insuficiência De Provas, Reexame Probatório, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Ação Controlada Laudo Toxicológico Definitivo +3 more

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Parties

KLEBER DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência das majorantes do art. 2º, § 3º da Lei 12.850/2013 e do art. 1º, § 4º da Lei 9.613/1998

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir via inadequada para o reexame do conjunto probatório; subsidiariamente, a análise demonstrou que as condenações por organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas foram mantidas em razão de prova robusta (laudos toxicológicos, autos de apreensão, perícias, interceptações e depoimentos) que evidenciam vínculo do paciente com a organização e ocultação de valores, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.