HC 935981 - DECISAO

HC 935981 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a denúncia, embora sucinta, atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descreve de forma coerente os fatos e as circunstâncias, e há indícios de autoria e materialidade demonstrados por processos fiscais; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o HC substitutivo de recurso e o aprofundamento da análise probatória cabe ao juízo de primeira instância durante a instrução.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO GAUER; Corréu: PAULO ROBERTO MOTTA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Crimes Contra a Ordem Tributária, Sonegação De Contribuições Previdenciárias, Simulação De Contratação, Responsabilidade De Sócios Administradores
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Crimes Contra a Ordem Tributária Sonegação De Contribuições Previdenciárias +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO GAUER

Paciente

PAULO ROBERTO MOTTA

Corréu

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 existência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a denúncia, embora sucinta, atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descreve de forma coerente os fatos e as circunstâncias, e há indícios de autoria e materialidade demonstrados por processos fiscais; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse o HC substitutivo de recurso e o aprofundamento da análise probatória cabe ao juízo de primeira instância durante a instrução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus