HC 938616 - DECISAO

HC 938616 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade de entorpecentes apreendidos, contexto de tráfico, testemunho presencial de guardas municipais sobre a entrega de drogas, e pendência de outro processo por tráfico — o que demonstra necessidade de garantia da ordem pública e atende aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais foi considerada válida nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO PELEGRINI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interventora (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Fundamentação Judicial

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Parties

MARCOS ROBERTO PELEGRINI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interventora (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da busca/revista e prisão efetuada por guardas municipais

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — quantidade de entorpecentes apreendidos, contexto de tráfico, testemunho presencial de guardas municipais sobre a entrega de drogas, e pendência de outro processo por tráfico — o que demonstra necessidade de garantia da ordem pública e atende aos requisitos do art. 312 do CPP; ademais, a prisão em flagrante efetuada por guardas municipais foi considerada válida nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Publique-se.