HC 940132 - DECISAO

HC 940132 - DECISAO

O STJ aplicou o enunciado 691 da Súmula do STF, concluindo que não compete ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as decisões de origem apresentam fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva para resguardar a instrução criminal (risco de intimidação de testemunhas e destruição de provas), de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA ARAUJO OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador De Origem (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ aplicou o enunciado 691 da Súmula do STF, concluindo que não compete ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; as decisões de origem apresentam fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva para resguardar a instrução criminal (risco de intimidação de testemunhas e destruição de provas), de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.