HC 939582 - DECISAO

HC 939582 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido negativamente por ser utilizado em substituição ao recurso ordinário cabível e por demandar reexame de fatos e provas, o que extrapola os limites do writ; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, decidiu-se por não conhecer da impetração.

Parties
Paciente: NIDS ALDIERRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Absolvição, Desclassificação, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Absolvição Desclassificação Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Substitutivo De Recurso

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Parties

NIDS ALDIERRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de reexame de provas para absolvição ou desclassificação
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido negativamente por ser utilizado em substituição ao recurso ordinário cabível e por demandar reexame de fatos e provas, o que extrapola os limites do writ; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, decidiu-se por não conhecer da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.