HC 940512 - DECISAO

HC 940512 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e não haver manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente o pleito, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO MILTON DAS NEVES COSTA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Uso De Roupas Civis No Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Uso De Roupas Civis No Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO MILTON DAS NEVES COSTA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator
  2. 2 direito do paciente de usar trajes civis em sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo tribunal de origem e não haver manifesta ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente o pleito, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.