HC 816535 - DECISAO

HC 816535 - DECISAO

não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria (não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea), concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante referente ao crime de tráfico de drogas, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena total para 11 anos, 02 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 761 dias-multa.

Parties
Paciente: RON ELLE ROBERTO BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de tráfico de drogas, redimensionando a pena total para 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 761 (setecentos e...
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Revisão Criminal

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Parties

RON ELLE ROBERTO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, verificando flagrante ilegalidade na dosimetria (não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea), concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante referente ao crime de tráfico de drogas, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena total para 11 anos, 02 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 761 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de tráfico de drogas, redimensionando a pena total para 11 (onze) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 761 (setecentos e...

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006)
  • Redimensionar a pena total para 11 anos, 02 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 761 dias-multa