HC 941212 - DECISAO

HC 941212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedidos anteriormente impetrados nesta Corte, inexistindo ato da autoridade apontada que tenha iniciado a ação penal (ausência de decisão de recebimento da denúncia), de modo que o exame da matéria implicaria supressão de instância; ademais, as questões suscitadas demandam análise fático-probatória incabível na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: HELTON MOREIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2154765-55.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Transação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Flagrante, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Análise De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Transação Penal Acordo De Não Persecução Penal Flagrante +3 more

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Parties

HELTON MOREIRA GONCALVES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2154765-55.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos em habeas corpus
  2. 2 ausência de decisão de recebimento da denúncia pela autoridade apontada
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para questões que demandem incursão fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedidos anteriormente impetrados nesta Corte, inexistindo ato da autoridade apontada que tenha iniciado a ação penal (ausência de decisão de recebimento da denúncia), de modo que o exame da matéria implicaria supressão de instância; ademais, as questões suscitadas demandam análise fático-probatória incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.