HC 937249 - DECISAO

HC 937249 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada diante da existência de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; quanto ao regime prisional, embora o Tribunal de origem considerasse o regime fechado adequado em razão da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis, prevaleceu a manutenção do regime semiaberto em razão da vedação à piora da situação do réu (non reformatio in pejus).

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Reincidência Violência Doméstica

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de mitigação do regime prisional por pena aplicada inferior a 4 anos
  3. 3 fundamentação idônea exigida para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada diante da existência de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; quanto ao regime prisional, embora o Tribunal de origem considerasse o regime fechado adequado em razão da reincidência e das circunstâncias desfavoráveis, prevaleceu a manutenção do regime semiaberto em razão da vedação à piora da situação do réu (non reformatio in pejus).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.