HC 937824 - DECISAO

HC 937824 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscou revisar condenação já transitada em julgado, matéria que não é adequada à via, e porque a pena definitiva (4 anos e 8 meses) e o regime inicial (semiaberto) foram fixados em conformidade com o art. 33, § 2º, b, do CP, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Kelton Jose Soares; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incêndio Circunstanciado, Regime Semiaberto, Art. 33, § 2º, B, Do CP, Trânsito Em Julgado, Competência
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Incêndio Circunstanciado Regime Semiaberto Art. 33, § 2º, B, Do CP Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Kelton Jose Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de abrandamento do regime inicial da pena (semiaberto/aberto)
  2. 2 Uso inadequado do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  3. 3 Verificação da adequação do regime inicial face à pena definitiva (4 anos e 8 meses)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscou revisar condenação já transitada em julgado, matéria que não é adequada à via, e porque a pena definitiva (4 anos e 8 meses) e o regime inicial (semiaberto) foram fixados em conformidade com o art. 33, § 2º, b, do CP, não havendo demonstração de constrangimento ilegal.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.