HC 939506 - DECISAO

HC 939506 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, com base na intimação eletrônica expedida em 19/8/2024 com vencimento em 30/9/2024, ainda está em curso o prazo para interposição de recurso especial, estando disponível via recursal adequada, de modo que o habeas corpus seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.

Parties
Paciente: MOISES FRANCISCO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Recurso Especial, Revisão Criminal, Medida Cautelar, Intimação Eletrônica, Sistema Recursal
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Parties

MOISES FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recursos próprios
  2. 2 preclusão temporal para interposição de recurso especial
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, com base na intimação eletrônica expedida em 19/8/2024 com vencimento em 30/9/2024, ainda está em curso o prazo para interposição de recurso especial, estando disponível via recursal adequada, de modo que o habeas corpus seria prematuro e implicaria subversão do sistema recursal.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.