HC 930682 - DECISAO

HC 930682 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque não houve a interposição de recurso e, consequentemente, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente que inaugurasse a competência do STJ, nos termos do art. 105, II, "a", da CF; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Competência, Recurso, Sentença Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Competência Recurso Sentença Penal

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente
  2. 2 Necessidade de interposição de recurso para oportunizar o exame em segundo grau antes de impetração no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque não houve a interposição de recurso e, consequentemente, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente que inaugurasse a competência do STJ, nos termos do art. 105, II, "a", da CF; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.