HC 938750 - DECISAO

HC 938750 - DECISAO

Deferir habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio não é cabível salvo teratologia; a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência delitiva após liberdade provisória e faltas disciplinares recentes), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exame quando devidamente motivado, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRENO MANRIK CRISOSTOMO DEZORZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Idônea, Disciplina Prisional
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Parties

BRENO MANRIK CRISOSTOMO DEZORZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional/progressão de regime
  3. 3 fundamentação necessária para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Deferir habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio não é cabível salvo teratologia; a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência delitiva após liberdade provisória e faltas disciplinares recentes), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exame quando devidamente motivado, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.