HC 929762 - DECISAO

HC 929762 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o indeferimento do livramento condicional foi lastreado em fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo evidenciada pelo histórico prisional e falta disciplinar por violação do monitoramento eletrônico — não havendo flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: FELIPE RODRIGUES DA ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Requisito Subjetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Monitoramento Eletrônico Requisito Subjetivo

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Parties

FELIPE RODRIGUES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para justificar habeas corpus substitutivo
  3. 3 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o indeferimento do livramento condicional foi lastreado em fundamento idôneo — ausência do requisito subjetivo evidenciada pelo histórico prisional e falta disciplinar por violação do monitoramento eletrônico — não havendo flagrante ilegalidade a justificar a substituição do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se