HC 932119 - DECISAO

HC 932119 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois, segundo informações do SEEU, foi deferida a progressão ao regime aberto após a realização do exame criminológico, o que supriu a ilegalidade apontada, tornando desnecessoso o prosseguimento do mandamus.

Parties
Paciente: NELSON JUNIOR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade Da Lei Penal No Tempo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Retroatividade Da Lei Penal No Tempo Da Execução

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Parties

NELSON JUNIOR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Prejudicialidade (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de revogação de progressão de regime
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a condenados por fatos anteriores
  3. 3 necessidade de realização de exame criminológico prévio para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois, segundo informações do SEEU, foi deferida a progressão ao regime aberto após a realização do exame criminológico, o que supriu a ilegalidade apontada, tornando desnecessoso o prosseguimento do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.