HC 941266 - DECISAO

HC 941266 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe cópia de decisão da origem nem prova pré-constituída que demonstrasse o manifesto constrangimento, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso legalmente previsto, impedindo a análise pela Corte Superior.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO PAULINO BORGES DE LIMA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ausência De Justa Causa, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Ausência De Justa Causa Prova Pré Constituída Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO PAULINO BORGES DE LIMA

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de justa causa para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de juntada de decisão de origem e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe cópia de decisão da origem nem prova pré-constituída que demonstrasse o manifesto constrangimento, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso legalmente previsto, impedindo a análise pela Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.