HC 937286 - DECISAO

HC 937286 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não cabe ao STJ conhecer o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, e não foi evidenciada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem ex officio nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ALISON HERCULANO DA SILVA; Paciente: KAUA FELIX MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALISON HERCULANO DA SILVA

Paciente

KAUA FELIX MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de habeas corpus ex officio, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado, hipótese em que não cabe ao STJ conhecer o habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, e não foi evidenciada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem ex officio nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.