HC 940647 - DECISAO

HC 940647 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou, pois a decisão de origem se baseou em elementos concretos (reincidência, condenação anterior e condução de veículo subtraído) e a questão do tratamento médico sequer foi analisada na instância originária, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO BAPTISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Súmula 691 STF +1 more

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Parties

GUSTAVO BAPTISTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos para custódia preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou, pois a decisão de origem se baseou em elementos concretos (reincidência, condenação anterior e condução de veículo subtraído) e a questão do tratamento médico sequer foi analisada na instância originária, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.