HC 901986 - DECISAO

HC 901986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de invasão de domicílio e atuação irregular da GCM não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias e tratam-se de questões fáticas cuja apreciação é imprescindível pelas instâncias ordinárias; além disso, havendo trânsito em julgado da condenação (11/11/2022), o habeas corpus não pode ser usado para promover revisão das decisões, sob pena de usurpação da competência do Tribunal de origem (arts. 105.I.e e 108.I.b CF).

Parties
Paciente: HERITTON CORREIA VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Atuação Da Guarda Municipal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Atuação Da Guarda Municipal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

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Parties

HERITTON CORREIA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi objeto de julgamento nas instâncias ordinárias
  2. 2 Alegação de invasão de domicílio e atuação da Guarda Civil Municipal além de suas atribuições
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus para pretensão revisional após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de invasão de domicílio e atuação irregular da GCM não foram objeto de decisão nas instâncias ordinárias e tratam-se de questões fáticas cuja apreciação é imprescindível pelas instâncias ordinárias; além disso, havendo trânsito em julgado da condenação (11/11/2022), o habeas corpus não pode ser usado para promover revisão das decisões, sob pena de usurpação da competência do Tribunal de origem (arts. 105.I.e e 108.I.b CF).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.