HC 929490 - DECISAO

HC 929490 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença proferida no processo de origem que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP e revogou a prisão preventiva, caracterizando perda superveniente de objeto nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: DONIZETE GUSTAVO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Absolvição, Súmula Vinculante 14, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Absolvição Súmula Vinculante 14 Medidas Cautelares

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Parties

DONIZETE GUSTAVO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante (art. 302 do CPP)
  2. 2 violação da Súmula Vinculante n. 14
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença proferida no processo de origem que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP e revogou a prisão preventiva, caracterizando perda superveniente de objeto nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus julgado prejudicado.