HC 940189 - DECISAO

HC 940189 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, visto que a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que permita suprimir a instância originária; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: EVAIR FERREIRA VIRGOLINO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Apreciado No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Pronúncia (art. 121, §2º, I E IV C/c Art. 29 Cp), Cerceamento De Defesa, Juntada De Antecedentes Criminais, Prudência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Pronúncia (art. 121, §2º, I E IV C/c Art. 29 Cp) Cerceamento De Defesa Juntada De Antecedentes Criminais Prudência Jurisdicional

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Parties

EVAIR FERREIRA VIRGOLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de juntada de antecedentes e de testemunhas e designação de julgamento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, visto que a matéria não foi apreciada no tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade que permita suprimir a instância originária; é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.